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Em ação civil pública que tenha por objeto o cumprimento de obrigaç...

📅 2019🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TJ-PA📚 Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)
#Outras Legislações Especiais#Ação Civil Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TJ-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Outras Legislações Especiais, Ação Civil Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200491528
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PADisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Ação Civil Pública
Em ação civil pública que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, caso o juiz determine o cumprimento de prestação da atividade devida em trinta dias, cominando multa diária para o caso de descumprimento, a multa será exigível
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