Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200491624Acerca da concessão de medidas cautelares em ações de controle abstrato de constitucionalidade, assinale a afirmativa co...1457941200491624Ano: 2012Banca: FGVOrganização: PC-MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade | Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC | Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADOAcerca da concessão de medidas cautelares em ações de controle abstrato de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta. AA ação direta de inconstitucionalidade por omissão não admite a concessão de medida cautelar. BA medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade tem efeitos ex nunc, ressalvada a possibilidade de concessão de efeitos retroativos à decisão. CEm qualquer caso, só podem ser concedidas por 2/3 dos membros do Tribunal. DA medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade perderá a eficácia em 180 dias, se o tribunal não proceder ao julgamento definitivo da ação. EA medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade pode ser concedida por maioria simples dos membros do tribunal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200192000Direito ConstitucionalExistem diversas formas pelas quais o controle é efetivado no âmbito da administração pública. Uma delas é o sistema de freios e contrapesos represent...Questão 457941200509414Direito ConstitucionalDe acordo com o Art. 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e a...Questão 457941200667329Direito ConstitucionalMaria e Joana, estudiosas do direito público, estabeleceram intenso debate a respeito da situação daqueles que titularizam serventias direta ou indire...Questão 457941200786261Direito ConstitucionalAo receber as contas de governo de determinado Prefeito Municipal, o Tribunal de Contas competente detectou inúmeras irregularidades. À luz da sistemá...Questão 457941201676218Direito ConstitucionalCom relação aos direitos e garantias constitucionais, analise as afirmativas a seguir: I. A promoção da defesa do consumidor não está expressa no art....Questão 457941201726303Direito ConstitucionalA Lei federal nº XX impôs a todos os cidadãos determinada obrigação de caráter cívico, a ser cumprida em certos períodos por aqueles que fossem sortea...Questão 457941201894361Direito ConstitucionalCom relação aos Direito e Garantias Individuais, analise as afirmativas a seguir. I. Os direitos e garantias individuais previstos no Art. 5º da Const...Questão 457941201989257Direito ConstitucionalO Tribunal de Contas do Estado Beta encaminhou à respectiva Assembleia Legislativa projeto de Lei alterando sua Lei Orgânica. O projeto tinha por fina...Questão 457941202044359Direito ConstitucionalMaria nasceu no território brasileiro quando seus pais, Juan e Belarmina, aqui se encontravam a serviço da embaixada da Espanha, país do qual eram nac...Questão 457941202084004Direito ConstitucionalNo amplo debate que surgiu nos primórdios da instituição do controle de constitucionalidade, dois modelos se sobressaíram. O originário dos Estados Un...