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Analise as afirmativas a seguir: I. Esta lei regula, em todo o terr...

📅 2024🏢 ADM&TEC🎯 Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL📚 Direito Constitucional
#Saúde Pública#Política Social

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca ADM&TEC no concurso para Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Saúde Pública, Política Social.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200491694
Ano: 2024Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Palmeira dos Índios - ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Saúde Pública | Política Social
Analise as afirmativas a seguir: 

I. Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.

II. A saúde é um direito não fundamental do ser humano, devendo o Estado prover ou não as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

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