Os remédios constitucionais são instrumentos jurídicos
previstos na Constituição Federal, para proteger direitos
e interesses individuais e fundamentais e impedir ou
corrigir ilegalidades ou abuso de poder provenientes de
autoridades. Desta forma, eles são vistos como meios
de proteção quando o Estado não cumpre sua
obrigação e não garante os direitos fundamentais dos
cidadãos. Quanto ao mandado de injunção podemos
afirmar:
I. O mandado de injunção é um instrumento jurídico
que visa garantir a efetividade dos direitos
fundamentais subjetivos previstos na Constituição
Federal.
II. O mandado de injunção pode ser impetrado em face
de qualquer autoridade pública, seja ela federal,
estadual ou municipal.
III. O mandado de injunção pode ser impetrado por
qualquer pessoa física ou jurídica que se sinta
prejudicada pela falta de norma regulamentadora.
IV. O mandado de injunção é um instrumento jurídico
que visa garantir a efetividade dos direitos
fundamentais objetivos previstos na Constituição
Federal.
Estão corretas as alternativas: