A sociedade empresária Ivaí Comércio de Livros e Revistas Ltda.
requereu sua recuperação judicial e teve deferido seu
processamento.
Em relação aos efeitos da decisão de processamento sobre as
execuções fiscais já ajuizadas em face da devedora, avalie as
afirmativas a seguir.
I. As execuções fiscais em curso em face da devedora ficarão
suspensas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, mas novas
execuções fiscais poderão ser ajuizadas normalmente.
II. A decisão de processamento da recuperação judicial não
suspende o curso da prescrição das obrigações tributárias da
sociedade empresária perante o Fisco.
III. Estão proibidos quaisquer atos de constrição sobre os bens da
devedora, tais como arresto ou penhora, ressalvadas as
constrições já realizadas nos executivos fiscais em curso na
data da decisão de processamento.
Está correto o que se afirma em