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Henrique foi citado em execução fiscal movida pela ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, referente a débitos de Imposto de Renda, Contribuição Social...
O Simples Nacional é a forma de tributação mais utilizada no Brasil pelas pessoas jurídicas, desde que possível o seu enquadramento no modelo previsto...
Lei estadual, buscando ampliar as possibilidades de cobrança do crédito tributário e diminuir o custo de sua cobrança judicial, autorizou o protesto d...
Acerca do Simples Nacional, avalie as assertivas a seguir. I. As microempresas e as empresas de pequeno porte não têm direito a procedimentos simplifi...
Em relação às principais reformas e mudanças de legislações tributárias a partir da Constituição de 1988, analise as afirmativas a seguir: I. A Consti...
O IPTU é um imposto real, com função eminentemente arrecadatória, que incide sobre imóveis urbanos.A respeito das características desse tributo e de s...
Na partilha de patrimônio comum entre os irmãos Joaquim e Renato, constituído de dois imóveis (um no valor de R$ 600.000,00 e outro no valor de R$ 1.0...
A Frente Parlamentar do Senado Federal “Estados Avante”, integrada por 28 senadores, com a assinatura de todos os seus membros, propôs uma série de Pr...
O princípio da capacidade contributiva, em sua plenitude, é um instrumento essencial à justiça tributária e exige que o legislador atue de forma moder...
A Receita Federal do Brasil instaurou processo administrativo fiscal para apuração da suposta falta de pagamento, por parte da sociedade empresária Be...