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A medida provisória tem, por disposição constitucional, força de lei. A Resolução 01/2002-CN dispõe sobre a Comissão Mista responsável por emitir pare...
A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que ela é formada pela união:
O Município Alfa editou norma manifestamente inconstitucional por tratar de tema de competência privativa da União para legislar. Diante do exposto, a...
De acordo com a Constituição Federal, ao tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualq...
Acerca dos direitos fundamentais inscritos na Constituição de 1988, assinale a afirmativa correta.
Em razão de falhas no sistema de filtros de uma siderúrgica, foram despejadas diversas toneladas de resíduos em um rio do Município Delta, o que causo...
Em determinado Município, existem duas carreiras no funcionalismo público ao alcance de pessoas que possuem nível superior em contabilidade, sendo que...
Tiago, Prefeito do Município Delta, recebeu citação para responder a uma ação de alimentos ajuizada perante o juízo único da Comarca, por seu filho Pe...
O órgão competente do Poder Legislativo aprovou o projeto de lei nº X e o encaminhou para sanção do Chefe do Poder Executivo. Dos dez artigos que inte...
Bruno, Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados, há mais de 10 anos, buscando sua consolidação na carreira política, se candidata ao cargo de dep...