Uma determinada empresa, situada às margens do Rio dos Sinos, no limite do
município de Sapucaia do Sul, despejou, por acidente, óleo no leito do rio, causando extenso dano
ambiental. A União, por intermédio de seu órgão ambiental competente, multou a empresa em
R$ 100.000,00, sendo o valor quitado pela autuada. Duas semanas depois, o Município de Sapucaia
do Sul, pelo mesmo fato, autuou e multou a mesma empresa em R$ 300.000,00. Diante disso, a
empresa ajuizou ação anulatória, ao fundamento de que já teria sido punida administrativamente pela
União, razão pela qual a nova multa imposta representaria bis in idem. Diante do caso concreto
apresentado, assinale a alternativa correta.