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Sobre os bens municipais, contidos na Lei Orgânica de Cambé, consid...

📅 2018🏢 COPS-UEL🎯 Câmara de Cambé - PR📚 Legislação Municipal (Paraná)
#Lei nº 2.855/2017 - Estrutura Administrativa do Legislativo de Cambé#Legislação Municipal de Cambé

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca COPS-UEL no concurso para Câmara de Cambé - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Paraná), especificamente sobre Lei nº 2.855/2017 - Estrutura Administrativa do Legislativo de Cambé, Legislação Municipal de Cambé.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200492309
Ano: 2018Banca: COPS-UELOrganização: Câmara de Cambé - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei nº 2.855/2017 - Estrutura Administrativa do Legislativo de Cambé | Legislação Municipal de Cambé
Sobre os bens municipais, contidos na Lei Orgânica de Cambé, considere as afirmativas a seguir.

I. Os bens municipais são cadastrados com identificação única e ficam sob a responsabilidade de guarda da Câmara Municipal.
II. É vedada a doação, venda ou concessão de parques, praças ou lagos públicos, para garantir a preservação ambiental.
III. Os bens patrimoniais do município são classificados pela sua natureza e em relação a cada serviço.
IV. Poderão ser prestados serviços a particulares com uso de máquinas e operadores do Município, desde que não haja prejuízos na execução dos serviços públicos e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada.

Assinale a alternativa correta.
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