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Leia as afirmativas a seguir: I. É inviolável o sigilo da correspondência ainda que mediante ordem judicial ou na forma ...

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457941200492620
Ano: 2018Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Serra Talhada - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Instrumentos Constitucionais de Proteção | Direito à Privacidade | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Leia as afirmativas a seguir:


I. É inviolável o sigilo da correspondência ainda que mediante ordem judicial ou na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal.

II. Perda de bens e multa são penas previstas na Constituição Brasileira, aplicáveis a crimes diversos, conforme a lei.


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