Sobre as determinações da Constituição do Estado d...

Q: Sobre as determinações da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A) O Tribunal Militar do Estado compor-se-á de sete juízes militares, todos com investidura vitalícia, nomeados pelo Presidente da respectiva Corte, depois de aprovada a escolha pela Assembleia Legislativa do Estado. | B) É competência exclusiva do Tribunal Pleno de Justiça do Estado, dentre outras, declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, pela maioria simples de seus membros. | C) Ao Tribunal de Justiça do Estado compete, além do que lhe for atribuído na Constituição Estadual e na lei, estabelecer o sistema de controle orçamentário interno do Poder Judiciário, para os fins previstos no art. 74 da Constituição Federal. | D) Podem propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, ou por omissão, dentre outros, Comissão da Assembleia Legislativa do Estado ou Comissão da Câmara Municipal. | E) No Tribunal Pleno de Justiça do Estado, as decisões administrativas, bem como as de concurso em fase recursal para ingresso na magistratura de carreira, serão motivadas e reservadas sob sigilo e todas decididas pela maioria simples dos seus membros.

457941200492728

Ano: 2016Banca: FAURGSOrganização: TJ-RSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Sul | Constituição Estadual do Rio Grande do Sul

Sobre as determinações da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

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