A Lei Complementar Federal nº 123/2006
trouxe uma série de benefícios para as
Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte, otimizando e reduzindo o tempo e o
custo para as empresas. Analise as
afirmativas abaixo que tratam sobre a Lei
Complementar Federal nº 123/2006:
I - O Limite da Receita Bruta do exercício
anterior para enquadramento como
Microempreendedor Individual é R$
120.000,00.
II - Na guia do Simples Nacional estará
incluído o valor do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISS) próprio do sujeito
passivo, bem como a Contribuição
Previdenciária Patronal (CPP).
III - A opção pelo Simples Nacional da pessoa
jurídica enquadrada na condição de
microempresa e empresa de pequeno porte
dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato
do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo
o ano-calendário.
IV - Os Municípios podem fiscalizar o
cumprimento de obrigações tributárias por
parte das empresas optantes pelo Simples
Nacional no que se refere às receitas obtidas
com prestação de serviços.
Estão corretas: