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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SEFAZ-CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Econômica e Financeira, Regulação Econômica Estatal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que se refere às modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica, julgue o item a seguir, considerando a legislação pertinente e o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
É inconstitucional lei instituidora de poder de polícia a
sociedades de economia mista prestadoras exclusivamente de
serviço público próprio do Estado e em regime não
concorrencial, uma vez que a polícia administrativa é função
pública indelegável a entidades de direito privado.