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Em 10 de julho de 2001, foi sancionada a Lei que estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso...

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457941200493032
Ano: 2018Banca: FAPECOrganização: UFMSDisciplina: Arquitetura e UrbanismoTemas: Legislação Urbana | Planejamento Urbano | Políticas Públicas Urbanas
Em 10 de julho de 2001, foi sancionada a Lei que estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Ainda, tal estatuto estabelece que:
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