Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200493289Sobre as regras previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2011), assinale a alternativa incorreta.1457941200493289Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Lavras - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorSobre as regras previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2011), assinale a alternativa incorreta.ANo caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 20 dias a contar da sua ciência. BÉ dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.CA informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. DO tratamento de informação sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais atenderá às normas e recomendações constantes desses instrumentos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200005296Legislação FederalArt. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a...Questão 457941200239680Legislação FederalSegundo o Regimento Geral da Universidade Federal de Juiz de Fora, são órgãos da universidade, exceto:Questão 457941200552615Legislação FederalAcerca dos mandados de injunção individual e coletivo, em conformidade com a Lei nº 13.300/2016, assinale a alternativa correta.Questão 457941200574186Legislação FederalA tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na Lei ...Questão 457941200711845Legislação FederalNa abordagem à Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, e à Divisão dos serviços de inspeção, analise as afirmativas a seguir. I. É prerrogativa do Poder ...Questão 457941201034964Legislação FederalA Lei nº 13.460/17 “dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.” Disponível e...Questão 457941201085527Legislação FederalCom relação ao Decreto nº 5.906/2006 e à capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201287708Legislação FederalSobre a obrigatoriedade do uso das Armas Nacionais, assinale com V as alternativas verdadeiras e com F a falsas. ( ) Nos edifícios-sede dos poderes Ex...Questão 457941201761819Legislação FederalAssinale a alternativa incorreta:Questão 457941201767582Legislação FederalConsidere as seguintes afirmativas sobre as Guardas Municipais:I. As Guardas Municipais são instituições uniformizadas, armadas e de caráter civil.II....