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O Art. 198 da Constituição Federal aponta que a Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, esta...

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457941200493528
Ano: 2025Banca: ABCP Organização: Consórcio Intermunicipal de Saúde "8 de abril" -SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Direitos Humanos e Sociais
O Art. 198 da Constituição Federal aponta que a Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando:
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