Nos termos da Lei nº 7.347/1985, que regulamenta a...

Q: Nos termos da Lei nº 7.347/1985, que regulamenta a ação civil pública, é correto afirmar que

A) a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, inclusivequando o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que fica vedado intentar ação com idêntico fundamento. | B) não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. | C) na ação civil pública, em função do interesse público preponderante, haverá condenação da associação autora em honorários de advogado, adiantamento de custas, emolumentos e honorários periciais, ressalvadas demais despesas processuais. | D) o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser superior a trinta dias.

457941200493600

Ano: 2014Banca: IDECANOrganização: Câmara Municipal de Sooretama - ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública

Nos termos da Lei nº 7.347/1985, que regulamenta a ação civil pública, é correto afirmar que

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