Considerando-se o previsto no Decreto-Lei nº 201/1...

Q: Considerando-se o previsto no Decreto-Lei nº 201/1967, que dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, é CORRETO afirmar que:

A) A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando fixar residência fora do munícipio. | B) O denunciado não deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador. | C) O recebimento da denúncia no processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara dos Vereadores deverá ser decidido pelo voto unânime dos presentes. | D) Não se extingue o mandato de Prefeito quando ocorrer falecimento.

457941200493629

Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Paverama - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores

Considerando-se o previsto no Decreto-Lei nº 201/1967, que dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, é CORRETO afirmar que:

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