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Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir.Se um usuário de determinado serviço público quiser realizar manifestação perante a admi...

Em relação às disposições acerca da estrutura organizacional do MC, julgue o item subsequente. Caso o ministro das Comunicações reúna seus secretários...

Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 12.846/2013 (Lei de Anticorrupção Brasileira). Obter vantagens indevidas a partir da manipulação do eq...

Julgue o item subsequente, no que se refere a legislação e incentivos em bieconomia. O Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação estabeleceu medid...

Considere que determinado produto de perfumaria tenha sido importado para a ZFM a fim de ser exportado a uma zona de fronteira do estado do Acre. Ness...

Com base na legislação vigente sobre o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, regulado pela ANTT, julgue o item subsequen...

No que se refere à regulação de setores econômicos, a concessões e às disposições da Lei n.º 13.848/2019 acerca da gestão, da organização, do processo...

A EBC poderá contratar, com dispensa de licitação, em caráter excepcional, especialistas para a execução de trabalhos nas áreas artística, audiovisual...

O desenvolvimento do servidor no cargo de técnico administrativo da ANEEL deve obedecer ao princípio da anualidade.

De acordo com o disposto no Decreto n.º 6.170/2007, é vedada a celebração de convênios