Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941200493795A Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, tipifica os crimes contra a Administração Pública e a...1457941200493795Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Orlândia - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979A Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, tipifica os crimes contra a Administração Pública e a pena correspondente. Assinale a alternativa correta. AConstitui crime fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins rurais, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo. BConstitui crime dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins rurais sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença.CConstitui crime dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios. DConsiderando os nefastos prejuízos à ordem urbanística, ao meio ambiente e também ao patrimônio público, a pena correspondente ao tipo que infringe ocupação do solo para fins urbanos será de detenção. EA pena prevista para os crimes contra a Administração Pública, no que diz respeito ao Parcelamento do Solo Urbano, é sempre pecuniária. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200003728Direito UrbanísticoO direito de preempção, previsto na Lei n° 10.257/01, confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienaç...Questão 457941200100882Direito UrbanísticoO Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os ...Questão 457941200172517Direito UrbanísticoSobre o que dispõe a Lei nº 10.257/01, é correto afirmar queQuestão 457941200700269Direito UrbanísticoDe acordo com a Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, assinale a alternativa que apresenta os requ...Questão 457941200905725Direito UrbanísticoEm uma área central de uma cidade brasileira, existe um patrimônio arquitetônico privado formado por casarios históricos que a prefeitura e sua popula...Questão 457941201145870Direito UrbanísticoDe acordo com o disposto na Lei de Parcelamento do Solo Urbano – Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979, assinale a alternativa correta.Questão 457941201544845Direito UrbanísticoNo que diz respeito à aprovação do projeto de loteamento e desmembramento, constante da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, quando o loteamentoQuestão 457941201604724Direito UrbanísticoQuanto à usucapião especial de imóvel urbano, segundo a Lei Federal no 10.257/2001, aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até _____...Questão 457941201933443Direito UrbanísticoConstituem formas de subdivisão de lotes em parcelas menores, sem abertura de novas vias públicas, nos termos da legislação do município de Itapevi ap...Questão 457941202073167Direito UrbanísticoA Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece dire...