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Considere as seguintes assertivas sobre o Processo Legislativo, de acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988:I. A discussão e votação dos p...
De acordo com a Constituição Federal, a instituição do imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos compete aos Estados e...
No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado, considere: I. A transformação dos Territórios Federais em Estados será regulada e...
Em “Marbury vs. Madison” (1803), a Suprema Corte estadunidense proferiu uma decisão que é considerada um marco histórico para o direito constitucional...
Entre os princípios que regem, segundo a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, encontram-se os segu...
Indivíduo titular de emprego público de médico junto à Administração estadual prestou concurso para emprego público de médico junto à administração mu...
Com relação à política de desenvolvimento urbano, é correto afirmar que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fund...
Considere que tramitam perante a Assembleia Legislativa de determinado Estado propostas de emenda constitucional estabelecendo queI. a remuneração e o...
O mandado de segurança
Determinado Estado atingiu o limite de despesa com pessoal ativo e inativo, tendo adotado as seguintes medidas para adequar-se aos parâmetros legais d...