Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200493885No que tange ao provimento de cargo público de servidor civil do Estado do Rio de Janeiro, o ordenamento jurídico estabe...1457941200493885Ano: 2012Banca: FEMPERJOrganização: TCE-RJDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio de Janeiro | Decreto-Lei nº 220/1975 - Estatuto dos Servidores Públicos CivisNo que tange ao provimento de cargo público de servidor civil do Estado do Rio de Janeiro, o ordenamento jurídico estabelece que: Aa nomeação para provimento de cargo efetivo é precedida de estágio experimental, com prazo de seis a doze meses, período em que o estagiário perceberá o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) dos vencimentos do cargo, sendo-lhe assegurada a diferença, se nomeado afinal;Ba readaptação do servidor estável ex officio ou a pedido em função mais compatível, por motivo de saúde ou incapacidade física, pode ser com provimento em outro cargo, ocasião em que não acarretará descenso de seu vencimento, podendo haver, contudo, elevação.Ca nomeação para cargo em comissão e exercício de função de confiança deve recair necessariamente sobre servidores ocupantes de cargo efetivo; Do aproveitamento é o retorno ao serviço público do servidor colocado em disponibilidade em cargo de natureza e vencimento compatíveis com os do anteriormente ocupado;Ea reintegração decorre de decisão judicial e consiste no reingresso do servidor demitido do serviço público estadual, com ressarcimento de seus vencimentos e vantagens, não podendo ocorrer pela via administrativa;ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200221732Legislação EstadualEm tema de controle direto de constitucionalidade, prevê a Constituição do Estado do Rio de Janeiro que:Questão 457941200224813Legislação EstadualMaria da Silva, servidora pública civil da administração direta do Estado do Rio de Janeiro, está grávida e compareceu ao órgão público competente par...Questão 457941200622239Legislação EstadualNos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, compete ao Tribunal de Contas do Estado:Questão 457941200835872Legislação EstadualNo que tange à revisão do processo administrativo que tenha resultado pena disciplinar, o estatuto dos servidores públicos civis do Rio de Janeiro dis...Questão 457941200877049Legislação EstadualEstabelece o estatuto dos servidores civis do estado do Rio de Janeiro que é proibido ao servidor:Questão 457941201011340Legislação EstadualSobre a pena de suspensão, prevê o estatuto dos servidores públicos civis do Estado do Rio de Janeiro e seu respectivo decreto que:Questão 457941201101573Legislação EstadualO companheiro de Dona Yolanda, servidora civil do Estado do Rio de Janeiro, faleceu. A funcionária tem direito a:Questão 457941201487947Legislação EstadualSão exemplos de penas disciplinares aplicáveis aos servidores públicos civis do Estado do Rio de Janeiro:Questão 457941201566024Legislação EstadualCom fundamento na Lei Estadual n.º 287/79, no caso de necessidade de realização de despesa miúda, em regime de adiantamento, quando não há como se obt...Questão 457941201878438Legislação EstadualA respeito das licenças a que os servidores públicos civis do Rio de Janeiro têm direito, a lei prevê o seguinte: