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Tendo em vista os direitos humanos fundamentais na vigente Constituição da República brasileira, o direito de locomoção e a obtenção ou correção de da...
A respeito dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta sobre as competências do Tribunal de Contas da União, segundo a Constituição Federal.
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Quanto à duração ou vigência, é correto afirmar que o Estado de Defesa vigora por
A Emenda Constitucional no 45/04 introduziu em nosso sistema constitucional o mecanismo de edição pelo Supremo Tribunal Federal de súmulas vinculantes...
Conceder-se-á mandado de injunção sempre que
Segundo a Constituição Federal, para que alguém seja considerado culpado é suficiente.
Conforme a Constituição Federal, é privativo de brasileiro nato o cargo de