O Código Tributário Municipal define que
verificando-se infração de dispositivo da
legislação tributária que importe ou não em
evasão fiscal, lavrar-se-á Auto de Infração
correspondente. Sobre o Auto de Infração,
analise as afirmativas abaixo:
I - Estando o processo submetido a
julgamento, os erros de fato e os de
capitulação da infração ou da penalidade
serão corrigidos pelos órgãos julgadores
administrativos, de ofício ou em razão de
defesa ou recurso, não sendo causa de
decretação de nulidade.
II - Imprecisões existentes no Auto de
Infração, inclusive as decorrentes de cálculos,
podem ser corrigidas pelo autuante ou por
seu superior imediato, devendo o
contribuinte, a quem será devolvido o prazo
para defesa, ser cientificado da correção, por
escrito.
III - A assinatura do autuado constitui
formalidade essencial à validade do Auto de
Infração e implica confissão caso assinado,
mas a sua falta implicará nulidade do auto e
agravamento da infração.
Estão corretas: