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De acordo com a Constituição Federal, analisar os itens abaixo: I. Os cargos, os empregos e as funções públicas são aces...

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457941200494709
Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Arroio do Padre - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração Pública
De acordo com a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:

I. Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis apenas a brasileiros natos e que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

II. A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
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