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Assinale a alternativa correta.
Sobre ilicitude e responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei nº 10.406/2002, é correto afirmar que:
Uma lei foi publicada no Brasil, tratando da propriedade de bens imóveis, sendo admitida, em um determinado Estado estrangeiro, sua obrigatoriedade. D...
Ocorreu um acidente de trânsito envolvendo veículos de particulares, em 10 de dezembro de 2017. Nesse caso, o prazo para o ajuizamento da respectiva a...
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
Segundo Donizetti (2023), “Costuma-se conceituar bem como aquilo que é objeto do desejo humano. São bens, portanto, o amor, a felicidade, a alegria, a...
Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou f...
Sobre prescrição e decadência, é correto afirmar que:
Antônio adquiriu, mediante contrato de compra e venda, determinado terreno de propriedade de Márcio. No contrato, constou uma cláusula excluindo a res...