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De acordo com a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

1

457941200495064
Ano: 2023Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Saúde Pública | Política Social | Direitos Humanos e Sociais
De acordo com a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:
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Questão 457941200356600Direito Constitucional

Sobre o princípio federativo, é correto afirmar:

#Distribuição de Competências Constitucionais#Estrutura Político-Administrativa do Estado
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#Controle de Constitucionalidade
Questão 457941200749212Direito Constitucional

É correto afirmar, à luz da Constituição Federal de 1988, competir aos municípios:

#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Estrutura dos Municípios
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Assinale a alternativa incorreta:

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Questão 457941201235651Direito Constitucional

Sobre direitos fundamentais, é correta a afirmação:

#Fundamentos dos Direitos Fundamentais
Questão 457941201366167Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta:

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Questão 457941201664009Direito Constitucional

Relativamente à responsabilidade civil do Estado é incorreto afirmar:

#Administração Pública: Fundamentos e Servidores#Normas Gerais da Administração Pública
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Assinale a alternativa incorreta:

#Procedimento Legislativo#Iniciativa Legislativa#Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução#Procedimento Legislativo Ordinário
Questão 457941201935398Direito Constitucional

Sobre aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta:

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