No que concerne ao controle de constitucionalidade...

Q: No que concerne ao controle de constitucionalidade das leis, assinale a alternativa correta.

A) Em qualquer hipótese, a medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade só será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal. | B) Dentre os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, estão o Governador do Estado, a Mesa de Assembleia Legislativa, o Prefeito Municipal e a Mesa da Câmara de Vereadores. | C) A chamada “cláusula de reserva de plenário”, prevista no Art. 97 da CF/1988, assinala que somente pelo voto de dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. | D) A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. | E) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.

457941200495412

Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ivoti - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade

No que concerne ao controle de constitucionalidade das leis, assinale a alternativa correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

No que concerne ao controle de constitucionalidade das leis, assina...

Questões relacionadas para praticar

No que concerne ao controle de constitucionalidade das leis, assina...

Questões relacionadas para praticar