A Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e
estabelece o Código Florestal Federal, em seu capítulo II, Seção I, trata das Áreas de Preservação Permanente
e suas delimitações. Com base nesta legislação, consideram-se Áreas de Preservação Permanente, em zonas
rurais ou urbanas:
I- As áreas em altitude superior a 1.500 (mil e quinhentos) metros, qualquer que seja a vegetação.
II- As áreas no entorno de lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:
a - 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d'água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja
faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros e
b - 30 (trinta) metros, em zonas urbanas.
III- As encostas ou partes destas com declividade superior a 30°, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de
maior declive.
IV- As áreas no entorno dos reservatórios d'água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de
cursos d'água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento.