A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o preconizado
pela Constituição Federal de 88, quando esta menciona,
em seu art. 165, que leis de iniciativa do poder executivo estabelecerão os planos orçamentários. Neste caso,
é correto afirmar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias
disporá, além do equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e formas de limitações de empenho, sobre