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Em 08/08/2022, um contribuinte do Município de VBT solicitou certidão negativa como prova da quitação de determinado tributo. Nos termos do Art. 205 d...
No Recurso Extraordinário nº 69.828/PA, cujo relator foi o Ministro Aliomar Baleeiro, julgamento ocorrido na sessão de 11 de dezembro de 1970, constou...
A presente Lei, ao tratar dos tributos para o Município de Mampituba, determina que os impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, são de...
Considere que determinado Município tenha publicado uma lei no dia 01/11/2022, aprovada na Câmara Municipal em 31/10/2022, através da qual ocorreu um ...
Sobre o fato gerador tributário, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Segundo recente precedente do Superior Tribunal de ...
São princípios do Sistema Tributário Nacional, EXCETO:
A Sra. Bella, domiciliada no Distrito Federal até o exercício de 2012 por exercer função pública, em face de sua aposentadoria, transferiu o seu domic...
Assinale a alternativa que contém uma afirmação INCORRETA em relação ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
De acordo com a norma do art. 3º do Código Tributário Nacional, “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RESP 1.112.702-SP, decidiu que: “A revisão de lançamento do imposto, diante de erro de classificação, operada...