Julgue o item que se segue.
Na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),
a equipe deverá avaliar os programas prioritários e definir
metas fiscais. As diretrizes da LDO guiam a elaboração
da Lei Orçamentária Anual (LOA), enviada à Câmara
Municipal conforme prazos legais. A Lei de
Responsabilidade Fiscal enfatiza transparência e
participação popular por meio de audiências públicas na
definição das prioridades e metas fiscais da LOA.