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Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca TRT 8R no concurso para TRT - 8ª Região (PA e AP). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Congresso, Procedimento Legislativo, Legislativo, Teoria Constitucional, Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução, Poder Constituinte e Reforma Constitucional, Senado.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.