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Leia atentamente as assertivas a seguirI. A proteção oferecida pelo Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas terá a duração máxima e improrrogável...
Com relação à audiência de custódia prevista no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Não prevalece de forma absoluta, no processo penal, o princípio tantum devolutum quantum appellatum, razão pela qual, de forma dominante na jurisprudê...
Determina o caput do art. 70 do CPP que nos crimes consumados, como regra, a competência para julgamento será determinada pelo lugar em que se consuma...
Com relação à prisão domiciliar, medidas cautelares e fiança, é correto afirmar que
Normatiza o art. 274 do Código de Processo Penal: as prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, n...
Assinale a alternativa correta.
Quanto ao cabimento do habeas corpus em nosso sistema jurídico, assinale a alternativa correta.
Nos termos do artigo 40 do Código de Processo Penal, quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de ...
Nos expressos e literais termos do artigo 295 do CPP, têm direito à prisão especial – que nada mais é do que o recolhimento em local distinto da prisã...