A Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, atualiza o marco legal do
saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de
2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento
Básico (ANA) competência para editar normas de referência
sobre o serviço de saneamento.
Com relação às atribuições da Agência Nacional de Águas e
Saneamento Básico, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico -
ANA fiscalizar as atividades de coleta, transporte, tratamento
e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as
ligações prediais até a sua destinação final para produção de
água de reuso ou o seu lançamento de forma adequada no
meio ambiente.
II. Com a aprovação da Lei nº 14.026/2020, a ANA passa a editar
normas de referência, que são de caráter geral e deverão ser
levadas em consideração pelas entidades reguladoras de
saneamento básico infranacionais (municipais,
intermunicipais, distrital e estaduais) em sua atuação
regulatória.
III. A ANA deve emitir normas de referência, dentre outras, sobre
padrões de qualidade e eficiência na prestação, na
manutenção e na operação dos sistemas de saneamento
básico; Regulação tarifária dos serviços públicos de
saneamento básico; reuso dos efluentes sanitários tratados,
em conformidade com as normas ambientais e de saúde
pública.
Está correto o que se afirma em