Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200497135À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Nas ações que envolverem atos de improbidade administrativa, o M...1457941200497135Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CREMEGODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Nas ações que envolverem atos de improbidade administrativa, o Ministério Público não poderá celebrar acordo de não persecução civil, ainda que haja o integral ressarcimento do dano. AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200138392Direito AdministrativoÀ luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.Em caso de cometimento de ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, o agente est...Questão 457941200399048Direito AdministrativoEm relação às espécies, à classificação e às prerrogativas dos agentes públicos, julgue o item.Os titulares de emprego público são celetistas, ou seja...Questão 457941200542480Direito AdministrativoAcerca das normas estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, julgue o item.A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos admite hipó...Questão 457941200892319Direito AdministrativoAs sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão ...Questão 457941201046701Direito AdministrativoJulgue o item, referentes ao controle da administração. De acordo com o sistema dual de jurisdição, não há, no âmbito administrativo, decisões definit...Questão 457941201164220Direito AdministrativoA respeito dos atos administrativos, julgue o item.Pode‑se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produ...Questão 457941201179254Direito AdministrativoConsiderando a organização da Administração Pública Federal, julgue o item.As fundações públicas adquirem personalidade jurídica com a inscrição da es...Questão 457941201465644Direito AdministrativoO mérito administrativo diz respeito ao objeto do ato, isto é, àquilo a que ele se dirige.Questão 457941201757036Direito AdministrativoHá atos que encontram motivação suficiente só na evidenciação de competência pelo agente que os pratica.Questão 457941201758886Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. O ordenamento jurídico admite a configuração de ato de improbidade administrativa culposo.