Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200497171No que concerne ao regramento sobre a responsabilidade do servidor, estabelecido no Capítulo IV, do Título V da Lei n° 6...1457941200497171Ano: 2010Banca: FUNCABOrganização: DETRAN-PEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Pernambuco | Lei nº 6.123/1968 - Regime Jurídico dos Servidores PúblicosNo que concerne ao regramento sobre a responsabilidade do servidor, estabelecido no Capítulo IV, do Título V da Lei n° 6.123/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, assinale a alternativa correta.APelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde somente civil e penalmente.BTratando-se de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a Fazenda Estadual em ação regressiva, proposta após transitar em julgado a decisão condenatória.CÉ vedado o desconto de parcelas do vencimento do servidor, para fins de ressarcimento do prejuízo por ele causado à Fazenda Estadual.DA responsabilidade penal somente poderá resultar de omissão no desempenho do cargo ou função e não será elidida pelo ressarcimento do dano.EA responsabilidade civil decorre de procedimento doloso que importe prejuízo a terceiros.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200045718Legislação EstadualSegundo a Constituição do Estado de Rondônia, c Estado cooperará com a União na proteção dos bens indígenas, no reconhecimento de seus direitos origin...Questão 457941200102353Legislação EstadualO Art. 8º do Decreto nº 1.595-R/2005, que institui o Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo, dispõe que o...Questão 457941200540139Legislação EstadualSegundo a Lei Complementar Estadual nº 68/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, "readaptação é a investidura do servidor em c...Questão 457941200917986Legislação EstadualSegundo a Lei Complementar Estadual nº 68/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, o exercício é o efetivo desempenho das atribu...Questão 457941201082250Legislação EstadualSegundo a Lei n° 10.460/88 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas autarquias – são deveres do funcionário, EXCETO:Questão 457941201200368Legislação EstadualAcerca das regras que tratam do exercício, assinale a alternativa correta.Questão 457941201222534Legislação EstadualNo que tange à aplicação das penalidades disciplinares, é correto afirmar:Questão 457941201343331Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar n° 68/92, constitui uma infração disciplinar punível com demissão:Questão 457941201403964Legislação EstadualA remoção é o deslocamento do policial civil de uma para outra unidade policial. Assim, é correto afirmar:Questão 457941201570215Legislação EstadualEm conformidade com a Lei Delegada nº 174/2007, os cargos do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo de proviment...