Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200497572Considerando o disposto na Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei Federal nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA.1457941200497572Ano: 2023Banca: UPENET/IAUPEOrganização: CBM-PE Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorConsiderando o disposto na Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei Federal nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA.AO prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de 5 anos.BAs informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso. CA Lei de Acesso à Informação aplica-se às três esferas de poder, ou seja, ao Executivo, ao Legislativo e ao Judiciário, não se incluindo o Tribunal de Contas, o Ministério Público, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.DQuando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.ENo caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 dias a contar da sua ciência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200014929Legislação FederalDos princípios abaixo, sobre qual(is) NÃO se fundamenta a Universidade de Pernambuco?Questão 457941200150722Legislação FederalNos termos do Estatuto da Universidade de Pernambuco, é CORRETO afirmar queQuestão 457941200672696Legislação FederalAssinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200708125Legislação FederalO ACS, o agente comunitário de saúde, é um profissional técnico, que deverá exercer seu trabalho comunitário de formaQuestão 457941200824212Legislação FederalSobre a Universidade de Pernambuco, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200938161Legislação FederalA respeito da Lei nº 7.347/85 e suas alterações posteriores, que disciplinam a Ação Civil Pública, de responsabilidade por danos causados ao meio-ambi...Questão 457941200953596Legislação FederalNo Parágrafo único da Lei 10.436/02, a Libras não poderá substituirQuestão 457941201382907Legislação FederalA Lei federal n. 14.786, de 28 de dezembro de 2023, criou o protocolo “Não é Não”, voltado para a prevenção ao constrangimento e à violência contra a ...Questão 457941201713254Legislação FederalCom o objetivo de prevenir mortes violentas de mulheres em razão da desigualdade de gênero, e visando garantir direitos e acesso à justiça para mulher...Questão 457941202083714Legislação FederalEm relação à Política de Ciência e Tecnologia, em conformidade com a lei vigente, responda a questão.Analise as seguintes assertivas: I. A ICT poderá ...