Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200497801De acordo com a Lei de Acesso à Informação, quando não for possível acesso imediato à informação disponível, o órgão ou ...1457941200497801Ano: 2025Banca: COSEACOrganização: SEAP-RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorDe acordo com a Lei de Acesso à Informação, quando não for possível acesso imediato à informação disponível, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 dias, Afornecer um formulário padrão para apresentação de recurso ou pedido de desclassificação, sem comunicar o fundamento legal da negativa.Benviar ao requerente apenas a razão da negativa e a possibilidade de recurso, sem necessidade de informar o fundamento legal ou a autoridade classificadora.Cindicar as razões de fato ou de direito da recusa total ou parcial do acesso pretendido ou comunicar que não possui a informação.Dcomunicar que os órgãos e entidades não são obrigados a fornecer informações sobre a autoridade que classificou a informação ou o código de indexação quando classificados como sigilosos, apenas a razão da negativa e a possibilidade de recurso.Ecomunicar somente o prazo para recurso e a indicação da autoridade que irá apreciá-lo, sem necessidade de fornecer informações sobre a classificação ou o código de indexação, quando classificados sigilosos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200196080Legislação FederalEm relação à classificação do sigilo no âmbito da informação na Administração Pública Federal, avalie se são verdadeiros (V) ou falsos (F) os graus de...Questão 457941200196690Legislação FederalA Lei nº 11.091, de 12/01/2005, define o conceito de cargo, como sendo:Questão 457941200763220Legislação FederalFicará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, todo aquele que desfigurar ou destruir documentos de...Questão 457941200810380Legislação FederalAs Unidades Universitárias, de acordo com o Estatuto e Regimento da UFF, são formadas por:Questão 457941200840624Legislação FederalA Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, prevê a criação do Fórum dos Conselhos Escolares, um colegia...Questão 457941200940395Legislação FederalA Lei Federal n° 9.637/1998 estabelece prazo para que a organização, que assine contrato de gestão com o Poder Público, publique regulamento próprio, ...Questão 457941201488251Legislação FederalA Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde, no desenvolvimento de suas atividades, deverá observar, quanto ao recebimento e produção de document...Questão 457941201551834Legislação FederalAs atividades universitárias, em suas diversas modalidades, de acordo com o que está estabelecido no Estatuto e Regimento da UFF, serão desenvolvidas ...Questão 457941201722761Legislação FederalConforme o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei no 13.022/2014),Questão 457941201747924Legislação FederalDe acordo com Decreto Lei 200/67, as atividades da Administração Pública Federal obedecem a princípios fundamentais, entre os quais se encontra o prin...