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A respeito de processo legislativo, julgue o item a seguir.Comissão...

📅 2017🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TCE-PE📚 Direito Constitucional
#Teoria Constitucional#Poder Constituinte e Reforma Constitucional

Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Teoria Constitucional, Poder Constituinte e Reforma Constitucional.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200497969
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Poder Constituinte e Reforma Constitucional
A respeito de processo legislativo, julgue o item a seguir.

Comissão do Senado Federal poderá propor emenda à Constituição, mas tal emenda, mesmo após discussão e votação em dois turnos em cada casa do Congresso Nacional, não poderá ser promulgada na vigência de intervenção federal.
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