Início/Questões/Legislação Municipal (Ceará)/Questão 457941200497998A respeito da temática que envolve o inquérito em sede de processo disciplinar, em atenção ao que resta consignado na Le...1457941200497998Ano: 2024Banca: IMPARHOrganização: Prefeitura de Fortaleza - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de Fortaleza | Legislação Municipal de FortalezaA respeito da temática que envolve o inquérito em sede de processo disciplinar, em atenção ao que resta consignado na Lei Municipal nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza), indique a alternativa certa.AÉ assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de advogado, bem como de arrolar testemunhas, vedada a reinquirição delas.BO prazo para a conclusão do inquérito não excederá 60 (sessenta) dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo.CO defensor do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, podendo reinquiri-las por intermédio do Presidente da Comissão.DO resumo do inquérito administrativo integrará o relatório da sindicância, como peça informativa da instrução do processo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200135368Legislação Municipal (Ceará)De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de 2014, indique a assertiva que contém indicação correta de competência da Co...Questão 457941200621948Legislação Municipal (Ceará)Assinale o item correto, no que diz respeito às licenças previstas no Capítulo III, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza.Questão 457941200637495Legislação Municipal (Ceará)Identifique a opção que apresenta informação correta, segundo o que se encontra disposto na Lei Complementar Municipal nº 062, de 02 de fevereiro de 2...Questão 457941200980670Legislação Municipal (Ceará)São penalidades disciplinares previstas no Regimento Interno da Guarda Civil Municipal de Pedra Branca, EXCETO:Questão 457941201071393Legislação Municipal (Ceará)Aponte o item que indica atribuição do cargo efetivo de Analista da Procuradoria-Geral do Município.Questão 457941201078796Legislação Municipal (Ceará)Considerando o teor da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, marque a opção verdadeira.Questão 457941201244565Legislação Municipal (Ceará)Nelson, servidor público municipal de Fortaleza, teve seu filho diagnosticado com deficiência sensorial, por isso protocolou pedido de redução de jorn...Questão 457941201619200Legislação Municipal (Ceará)Marque a opção verdadeira, considerando a disciplina da Política Urbana consignada na Lei Orgânica do Município de Fortaleza.Questão 457941201955204Legislação Municipal (Ceará)Assinale a opção que apresenta uma das diretrizes da política de saneamento ambiental, segundo o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza...Questão 457941202045871Legislação Municipal (Ceará)Aponte o item verdadeiro, levando em consideração as determinações consignadas na Lei Orgânica do Município de Fortaleza.