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A Lei nº 10.264/2001, em Almeida e Marchi (2011), conhecida como Lei Agnelo-Piva, dispõe a respeito do repasse de verbas do Comitê Olímpico Brasileiro...
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Um município paulista procederá à regularização fundiária de interesse social de um loteamento habitado por população de baixa renda. Há a necessidade...
As infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, de acordo com o art. 4º , do Decreto-Lei nº 201/67, são sujeitas a julgamento
Dentre as alternativas a seguir, assinale a correta sobre o Mandado de Injunção.
Segundo o disposto na Lei nº 11.107/2005, é vedado ao consórcio público
Acerca das garantias locatícias dispostas na Lei no 8.245/1991, assinale a opção correta.
Para efeitos legais, os direitos autorais são.