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A LEP prevê vários institutos como a autorização de saída, saída temporária, remição de pena, progressão de regime e livramento condicional, c...
De acordo com o Código Penal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. Ninguém pode ser punido por fato que lei poste...
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).I. A Lei n° 11.343/06, ao dispor sobre o procedimento especial para apurar o...
Por almejar dar condições de (re)inserção social, a Lei de Execuções Penais, dentre outros institutos, tratou das autorizações de saída, da remição da...
Assinale a alternativa correta.
De acordo com o Código Penal Brasileiro, em relação aos crimes contra as finanças públicas é correto afirmar que
Um Técnico Judiciário Especialidade Segurança do Tribunal Regional do Trabalho está portando uma arma de fogo durante o seu serviço e reclama com um a...
Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, é o conceito de
Acerca da execução penal, disciplinada na Lei n° 7.210/84, assinale a alternativa INCORRETA.
Relativamente aos crimes contra a Ordem Tributária, a pena de multa será fixada