Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas
Gerais de Direito Financeiro, sobre a receita, analisar os itens
abaixo:
I. São Receitas Correntes as receitas tributária, de
contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de
serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos
financeiros recebidos de outras pessoas de direito público
ou privado, quando destinadas a atender despesas
classificáveis em Despesas Correntes.
II. São Receitas de Capital as provenientes da realização de
recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas;
da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos
recebidos de outras pessoas de direito público ou
privado, destinados a atender despesas classificáveis em
Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento
Corrente.