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Para efeitos da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e ...
O Brasil, no processo disciplinar dos agentes públicos, adota o seguinte sistema:
A respeito da classificação dos órgãos públicos, podemos afirmar que:
Conforme a lei n.º 9.784/1999 que regula o Processo administrativo, temos que o Art. 4 descreve os deveres do administrado perante à Administração, se...
Assinale a alternativa CORRETA, em relação à responsabilidade civil do Estado.
Assinale a alternativa INCORRETA.
A respeito da responsabilidade extracontratual do Estado, é INCORRETO afirmar que:
Analise as afirmativas e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso, conforme seja verdadeiro ou falso, no que se refere à moralidade pública. ( ) Qu...
NÃO consiste um dos princípios dos serviços públicos:
A prefeitura de um município pretende contratar uma empresa para construção de uma escola. O processo de planejamento e execução da licitação incluem ...