Tendo em vista que O STF foi instado a se pronunciar sobre a constitucionalidade de uma série de medidas adotadas no
contexto do combate à pandemia de covid-19, assinale a opção
correta acerca do entendimento jurisprudencial do STF sobre tais
medidas.
A o STF estendeu a todos os entes federativos a possibilidade
de flexibilização das limitações de conformidade fiscal,
instituída no texto constitucional pelo constituinte originário,
relacionadas à expansão de ações governamentais de combate
à pandemia que acarretassem despesas de caráter permanente.
B Estados e municípios não puderam restringir
temporariamente atividades religiosas coletivas presenciais,
com o objetivo de evitar a proliferação da covid-19, na
medida em que se entendeu incompatível com a CF a
imposição de restrições à realização de cultos, missas e
demais atividades presenciais de caráter coletivo como
medida de contenção ao agravo da pandemia
C O Poder Executivo federal exerce papel central no
planejamento e na coordenação das ações governamentais em
prol da saúde pública, motivo pelo qual foi reconhecida sua
legitimidade para, unilateralmente, afastar as decisões dos
governos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios
que, no exercício de suas competências constitucionais,
adotaram medidas sanitárias restritivas, em seus respectivos territórios, para o combate à pandemia.
D A interrupção abrupta da coleta e da divulgação de
informações epidemiológicas indispensáveis para a análise da
série histórica de evolução da pandemia foi considerada como
consoante com preceitos fundamentais da CF, em especial os
direitos à intimidade e à privacidade.
E O STF determinou a elaboração de nova versão do Plano
Geral de Enfrentamento e Monitoramento da covid-19 para
os Povos Indígenas do Brasil e decidiu que os quilombolas
que residissem fora de suas comunidades tradicionais, em
razão de estudos, atividades acadêmicas ou tratamento de
saúde, fossem incluídos no Programa Nacional de
Imunizações (PNI).