Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200499183Assinale a alternativa correta sobre a estruturação e alteração das leis, de acordo com as disposições da Lei Complement...1457941200499183Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Pontal - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Elaboração e Consolidação LegislativaAssinale a alternativa correta sobre a estruturação e alteração das leis, de acordo com as disposições da Lei Complementar n° 95/98.AAs disposições transitórias devem integrar a parte normativa da lei. BÉ vedada a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo.CÉ vedada a renumeração de artigos, subseções, seções, capítulos, títulos e livros mesmo quando recomendável.DO primeiro artigo do texto legal será, preferencialmente, a cláusula de revogação. EA lei será estruturada em 4 (quatro) partes básicas, quais sejam: parte preliminar, parte inicial, parte normativa e parte final. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200331811Legislação FederalAcerca do conselho de autoridade portuária, é correto afirmar queQuestão 457941200344343Legislação FederalO acesso à informação de que trata a Lei Federal nº 12.527/11 compreende:Questão 457941200458598Legislação FederalConforme previsto no Estatuto dos Servidores da Universidade Estadual de Campinas, a conduta do servidor que afetar o decoro, o prestígio e o bom anda...Questão 457941200503085Legislação FederalEm relação à ação civil pública, é correto afirmar queQuestão 457941200559685Legislação FederalDe acordo com os ditames da Lei no 9.796/1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de previdência Social e os regimes própr...Questão 457941200803397Legislação FederalNa defesa de direitos coletivos lato sensu é muito comum que se faça um acordo para que se restaure os direitos lesados. Quando documentado esse pacto...Questão 457941200993750Legislação FederalOs processos em trâmite no âmbito do Poder Legislativo, que versem sobre proposituras legislativasQuestão 457941201063288Legislação FederalÀ tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública, é correto afirmar que se aplicam as seguintes disposições:Questão 457941201493903Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto afirmar queQuestão 457941201674314Legislação FederalCom relação à Lei n° 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, em seu Capítulo II (Do Acesso a Informações e da sua Divulgação) e seu art. 6° , cabe ...