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A respeito do Poder Legislativo, julgue o item que se segue.A perda do mandato de deputado federal por falta de decoro p...

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457941200499335
Ano: 2017Banca: QuadrixOrganização: CFODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Prerrogativas Parlamentares

A respeito do Poder Legislativo, julgue o item que se segue.

A perda do mandato de deputado federal por falta de decoro parlamentar será decidida pela maioria absoluta dos respectivos membros, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político com representação no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa.

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