Início/Questões/Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)/Questão 457941200499610Os débitos para com o Município de Ivoti poderão ser parcelados mediante solicitação através de requerimento junto à Sec...1457941200499610Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ivoti - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de IvotiOs débitos para com o Município de Ivoti poderão ser parcelados mediante solicitação através de requerimento junto à Secretaria da Fazenda. Em relação a esses parcelamentos, de acordo com a Lei Municipal nº 2.500/2009, está correto afirmar que:AOs débitos parcelados serão onerados em 20%, mais juros de 0,6% ao mês.BNão havendo lei que crie Programa de Recuperação Fiscal estabelecendo maior prazo, os débitos poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas.CPara viabilizar o parcelamento, os valores das parcelas não poderão ser inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais). DO parcelamento pode ser requerido pelo contribuinte, cadastrado ou não, por um advogado ou um contador, desde que inscritos nos respectivos órgãos de classe.EO não pagamento de duas parcelas consecutivas, na data fixada no acordo, importará no vencimento antecipado das demais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200088498Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Analise as assertivas abaixo de acordo com o Código de Posturas de Braga:I. É permitido ao proprietário manter sem cerca o terreno urbano não edificad...Questão 457941200322880Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)O Art. 17 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja define que exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo...Questão 457941200330523Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Um vereador de Vila Lângaro está prestes a votar, de forma decisiva, em uma deliberação da Câmara Municipal, mas ele tem interesse pessoal na matéria....Questão 457941200454403Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)De acordo com a Lei nº 11.062/2011, a Diretoria Executiva do IMESF, no Município de Porto Alegre, órgão de direção geral e administração superior cole...Questão 457941200507362Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Para responder à questão a seguir, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul.A mencionada Lei, no capítulo que fala sobre a competência...Questão 457941200630831Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)De acordo com o referido Regime Jurídico, conforme o Art. 45, a vacância do cargo decorrerá de, EXCETO:Questão 457941201117037Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Tapejara.Analise as assertivas abaixo e assinale P, para as que estão previstas na ...Questão 457941201135944Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)De acordo com o texto do Código de Posturas de Espumoso, sempre que a multa não estiver explicitamente consignada em Lei, será arbitrada pelo:Questão 457941201326964Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Para responder a próxima questão, considere a Lei Complementar nº 001, de 15.04.2005, e suas alterações posteriores até a Lei Complementar nº 026, de ...Questão 457941202004940Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Analise as assertivas abaixo, com base na Lei Orgânica de Flores da Cunha e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Ao Município compete supl...