Quanto ao Poder Legislativo Municipal, não se pode...

Q: Quanto ao Poder Legislativo Municipal, não se pode afirmar:

A) Nos Municípios que contarem com população superior a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores deverá corresponder a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais. | B) O número de vereadores é estabelecido proporcionalmente à população do Município, nos limites previstos no artigo 29 da Constituição Federal. | C) Os vereadores são eleitos para mandatos de 4 (quatro) anos. | D) O poder legislativo municipal é unicameral, posto que é exercido apenas pela Câmara de Vereadores. | E) Os vereadores gozam de imunidade com relação às suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

457941200500010

Ano: 2019Banca: IDHTECOrganização: Prefeitura de Maragogi - ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios

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